| Título: |
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LEI Nº 13.379 24/06/2002 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Institui a licença-maternidade especial para servidoras municipais, maes de bebes prematuros, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 25/06/2002 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 301/2001 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Marta Suplicy |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 45.667/2004 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 46.113/2005 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentação anterior.; (ver documento)
Decreto nº 57.571/2016 - Regulamenta dispositivos desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Alterações: |
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Lei 14.872/2008 - Altera o art. 2º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Licença a Gestante - Licença Maternidade Especial - Mulher - Recem nascido prematuro - Servidor |